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Direito ambientalPolítica nacional de educação ambiental – lei nº 9.795 de 1999


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

João possui uma empresa que revende telefones celulares. Para dar destinação às baterias descartadas dos telefones celulares, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente, a empresa de João aderiu voluntariamente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante que representa, a qual é uma companhia multinacional. Além disso, realiza a coleta seletiva dos resíduos sólidos e mantém, aos sábados, serviço voluntário de educação ambiental em escolas particulares.

A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.

A empresa de João não pode desenvolver atividades de educação ambiental, uma vez que essa atividade é monopólio estatal.




C) Certo

E) Errado


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