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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (UFPR 2018)

Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.


A) é possível desde que não haja norma geral federal sobre a matéria.

B) é possível mediante autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

C) é possível mediante autorização de maioria simples do Congresso Nacional.

D) é possível desde que não ofenda o texto de lei federal sobre a matéria.

E) não é possível em hipótese alguma.


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