Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (UFPR 2018)
Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.
A) é possível desde que não haja norma geral federal sobre a matéria.
B) é possível mediante autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.
C) é possível mediante autorização de maioria simples do Congresso Nacional.
D) é possível desde que não ofenda o texto de lei federal sobre a matéria.
E) não é possível em hipótese alguma.
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