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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (COMVEST UFAM 2018)

A respeito dos direitos e vantagens assegurados ao servidor público federal na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa que possui a sequência CORRETAde cima para baixo:
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. ( ) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. ( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. ( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais.


A) V – V – V – F – V

B) V – V – F – F – V

C) V – F – V – F – V

D) F – V – V – F – V

E) F – F – V – V – F


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