Legislação federalLei 13.019 de 2014
- (FGV 2018)
O Estado Ômega, após o cumprimento dos trâmites regulares, celebrou dois convênios com a entidade filantrópica Delta: o primeiro tinha por objetivo estabelecer gestão compartilhada de algumas unidades de saúde; o segundo, por sua vez, celebrado a partir de proposta de Delta, visava a estabelecer parceria na consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente no oferecimento de programas de atletismo a adolescentes carentes. Em ambos os casos, foi previsto o repasse de recursos pelo Estado Ômega.
À luz da sistemática constitucional e infraconstitucional, com especial ênfase para a Lei nº 13.019/14, sob o prisma da regularidade formal do instrumento jurídico utilizado, é correto afirmar que
A) somente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de colaboração.
B) somente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de fomento.
C) somente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o contrato de gestão.
D) somente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de parceria.
E) ambos os convênios são ilegais, pois os instrumentos deveriam ser, respectivamente, o termo de parceria e o acordo de cooperação.
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