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Legislação estadualLei nº 6.677 de 1.994 - estatuto dos servidores públicos do estado da bahia


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público


A) incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.

B) incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.

C) serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.

D) constituem modalidades legais de indenizações.

E) constituem modalidades legais de gratificações.


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