Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (CESPE 2018)
A administração pública divulgará o edital para a licitação
de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de
um milhão de reais. O regime de execução será a empreitada por
preço global; a concorrência será a modalidade de licitação; e o
tipo será o de menor preço. É de quarenta e cinco dias o prazo
previsto entre a divulgação do edital e a última data para
recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Apenas modificações no edital que inquestionavelmente afetem a formulação de propostas demandarão a reabertura do prazo para recebimento das propostas.
C) Certo
E) Errado
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