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Direito penalLei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (FUMARC 2018)

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETOafirmar:


A) A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.

B) Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.

C) Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.

D) Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.


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