Auditoria governamentalTribunais de contas estaduais - tce's

• (FCC 2018)

Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,


A) julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

B) executar as suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa.

C) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para provimento de cargos em comissão.

D) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E) emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.


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