Legislação municipalLei complementar nº 008 de 1999 - estatuto dos servidores públicos de palmas

• (COPESE - UFT 2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.


A) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

B) O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.

C) Configura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

D) Configura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.


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