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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CESPE 2018)

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.




C) Certo

E) Errado


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