Legislação estadualLei complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011 (regime jurídico único do servidor público do distrito federal)
- (IADES 2018)
Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar n o840/2011, assinale a alternativa correta.
A) A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.
B) O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.
C) Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.
D) As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.
E) A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
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