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Legislação dos trfs stj stf e cnjResoluções do cnj


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (CESPE 2018)

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.




C) Certo

E) Errado


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