Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (CESPE 2018)
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de
prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de
qualquer natureza.
C) Certo
E) Errado
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