Exercícios de Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação


Objeto e Obrigatoriedade da Licitação - Exercício 1

  • (FGV -- 2014 )
    A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
    I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.
    II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.
    III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.
    Assinale se:
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