Exercícios de Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação


Objeto e Obrigatoriedade da Licitação - Exercício 1

  • (FGV -- 2014 )
    A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
    I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.
    II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.
    III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.
    Assinale se:
Aproveite para se Cadastrar no Fim Desta Página!
+
((ts_substr_f=0.44ms))((ts_substr_p=110.31ms))((ts_substr_c=7.13ms))((ts_substr_pp=0.27ms))
((total= 118ms))