Direito constitucionalDiversos
- (FUNRIO 2018)
Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
A) penas cruéis.
B) financiamentos partidários.
C) servidões administrativas.
D) direitos individuais.
E) bens públicos.
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