Direito constitucionalDiversos

• (FUNRIO 2018)

Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


A) penas cruéis.

B) financiamentos partidários.

C) servidões administrativas.

D) direitos individuais.

E) bens públicos.


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