Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar

• (FCC 2018)

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,


A) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

B) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

C) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

D) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

E) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.


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