Exercícios de Direito AdministrativoConceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações


Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações - Exercício 47

  • (IMA -- 2013 )
    A Lei 8.666/93 regulamentada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Segundo artigo 12 da Lei 8666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
    I. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
    II. Segurança.
    III. Funcionalidade independente do interesse público.
    IV. Economia na execução, conservação e operação.
    Está correto o que se afirma em: