Direito tributárioTeoria geral e tipos de obrigação
- (CESPE 2018)
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela
legislação vigente na data do vencimento do tributo.
C) Certo
E) Errado
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