Exercícios de Direito AdministrativoDispensa de Licitação


Dispensa de Licitação - Exercício 21

  • (CESPE -- 2007 )
    Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.
    I Para dar aplicabilidade ao princípio da igualdade entre os licitantes, a lei proíbe que os atos de convocação da licitação prevejam cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
    II Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência ou contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
    III Inicialmente prevista como modalidade de licitação aplicável apenas à União, o pregão foi, mais tarde, estendido como modalidade que pode ser utilizada pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
    IV As hipóteses de licitação dispensável encontram-se enumeradas na lei de licitações de forma exemplificativa.
    A quantidade de itens certos é igual a
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