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Direito constitucionalClassificação das normas constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (FGV 2018)

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia


A) limitada e de princípio programático.

B) contida e aplicabilidade imediata.

C) limitada e de princípio institutivo.

D) direta e aplicabilidade imediata.

E) difusa e aplicabilidade direta.


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