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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (FUNDATEC 2018)

São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:

I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Quais estão corretas?




A) Apenas I e IV.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas I, II e IV.

E) I, II, III e IV.


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