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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (FCC 2018)

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva


A) do Presidente da República.

B) da Câmara dos Deputados.

C) do Congresso Nacional.

D) do Senado Federal.

E) do Supremo Tribunal Federal.


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