Direito constitucionalCongresso nacional
- (FCC 2018)
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
A) do Presidente da República.
B) da Câmara dos Deputados.
C) do Congresso Nacional.
D) do Senado Federal.
E) do Supremo Tribunal Federal.
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