Direito ambientalInstrumentos da política nacional do meio ambiente
- (CESGRANRIO 2018)
De acordo com a Lei n° 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada com um encargo substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa.
Tal encargo será de
A) cinco por cento
B) dez por cento
C) quinze por cento
D) vinte por cento
E) vinte e cinco por cento
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