Legislação estadualLei nº 13.094 de 2001; lei nº 14.288 de 2009; lei nº 14.719 de 2010; lei nº 15.491 de 2013; decreto nº 29.687 de 2009 e decreto nº 31.658 de 2014 - transporte público
- (UECE-CEV 2018)
Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃOcorresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
A) Revogação unilateral da permissão.
B) Apreensão de veículo.
C) Leilão do veículo.
D) Multa.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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