Exercícios de Direito AdministrativoAgências Reguladoras


Agências Reguladoras - Exercício 34

  • (UEPA -- 2013 )
    Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
    I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como autarquias sob regime especial' ou regimes autárquicos especiais', o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou de regime comum'.
    II. Pode-se enumerar como características do regime autárquico especial' o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.
    III. No fenômeno da deslegalização' ou deslegificação' que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.
    A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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