Legislação federalLei 12.016 de 2009
- (VUNESP 2018)
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
A) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
B) A denegação da segurança, com análise de mérito, não impede que o requerente, em ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
C) Os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência.
D) O pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E) Cabe contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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