Procura

Legislação federalLei 12.016 de 2009


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (VUNESP 2018)

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.


A) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

B) A denegação da segurança, com análise de mérito, não impede que o requerente, em ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C) Os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência.

D) O pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E) Cabe contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 5

Vamos para o Anterior: Exercício 3

Tente Este: Exercício 8

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=6.24ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.72ms))((ts_substr_c=0.54ms))((ts_substr_im=0.76ms))
((total= 8ms))