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Direito administrativoRequisitos do ato administrativo – competência finalidade forma motivo e objeto


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (CESPE 2018)

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.




C) Certo

E) Errado


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